Pagamentos que não fez
Se saiu dinheiro da sua conta sem a sua permissão, muitos países exigem que o banco o reembolse de imediato, salvo se provar que agiu com negligência grave ou de forma fraudulenta. Comunique-o assim que der por isso.
Os seus direitos ao reembolso
As regras que o podem ajudar dependem de como pagou, quando, e de onde é o seu banco. Veja como funciona, com o Reino Unido como exemplo.
Que regras me podem abranger?
Exemplo do Reino Unido. Informação geral, não aconselhamento jurídico.
Reembolso obrigatório
Provavelmente está abrangido pelas regras de reembolso do Reino Unido
Nas transferências por Faster Payments ou CHAPS feitas a partir de 7 de outubro de 2024, os bancos têm de reembolsar a maioria das vítimas de fraude APP, até 85 000 £ por reclamação.
- Comunique-o no prazo de 13 meses após o último pagamento.
- O banco pode deduzir uma franquia até 100 £, mas não a clientes vulneráveis.
- A principal exceção é a negligência grave, por exemplo ignorar avisos claros e específicos.
CRM Code
Pode aplicar-se o CRM Code voluntário
Entre 28 de maio de 2019 e 6 de outubro de 2024, muitos bancos do Reino Unido aderiram ao Contingent Reimbursement Model Code, segundo o qual a maioria das vítimas devia ser reembolsada, com exceções. Se o seu banco não aderiu, uma reclamação pode ainda assim alegar que devia ter detetado e travado os pagamentos.
Dever de diligência
Sem regime específico, mas pode reclamar na mesma
Antes de 28 de maio de 2019 não existia código de reembolso. Uma reclamação centrar-se-ia em saber se o seu banco devia ter detetado pagamentos invulgares e intervindo. Aplicam-se os prazos do provedor, em geral seis anos a contar do acontecimento ou três anos a contar de quando soube que tinha motivo para reclamar.
Pagamentos não autorizados
O seu banco deve normalmente reembolsá-lo de imediato
Se não fez nem autorizou os pagamentos, por exemplo após o roubo do cartão, uma conta pirateada ou uma troca de SIM, o seu banco deve normalmente reembolsá-los depressa, salvo se provar que agiu de forma fraudulenta ou com negligência grave. Informe o banco no prazo de 13 meses.
Estorno e Section 75
O emissor do seu cartão pode ter de ajudar
Pode pedir um estorno através da rede do cartão, que tem prazos (muitas vezes cerca de 120 dias). Para artigos individuais entre 100 £ e 30 000 £ comprados com um cartão de crédito do Reino Unido, a Section 75 do Consumer Credit Act pode tornar o emissor do cartão solidariamente responsável.
Estorno
Pode ser possível um estorno
Os pagamentos com cartão de débito não estão abrangidos pela Section 75, mas pode pedir ao seu banco que inicie um estorno através da rede do cartão. Aja depressa: há prazos, muitas vezes de cerca de 120 dias.
Caso a caso
Mais difícil, mas os pagamentos bancários ainda podem ser analisados
As transferências de criptomoedas raramente são reversíveis, e os pagamentos para uma conta em seu nome, como a sua conta numa plataforma de câmbio, ficam normalmente fora do regime de reembolso obrigatório. Uma reclamação pode ainda assim questionar se o seu banco devia ter detetado o risco e intervindo.
Fora do regime
Os pagamentos internacionais não estão abrangidos pelo regime britânico
As regras de reembolso obrigatório só se aplicam a Faster Payments e CHAPS no Reino Unido. Pode ainda assim reclamar com base no incumprimento do dever do banco de o proteger contra fraudes.
Em qualquer caso, pode reclamar ao seu banco e depois remeter a reclamação ao Financial Ombudsman Service, normalmente no prazo de seis meses após a resposta final do banco. Veja como.
Como mudaram as regras do Reino Unido
Nas transferências que foi levado a fazer, é a data do último pagamento que decide que regras se aplicam.
-
Antes de 28 de maio de 2019
Sem código de reembolso
As reclamações baseiam-se no dever geral do banco de estar atento a sinais de fraude.
-
28 de maio de 2019 a 6 de outubro de 2024
Contingent Reimbursement Model Code
Um código voluntário assinado por muitos bancos. A maioria das vítimas deve ser reembolsada, com exceções.
-
A partir de 7 de outubro de 2024
Reembolso obrigatório
Os bancos têm de reembolsar a maioria das fraudes APP até 85 000 £ por reclamação, se comunicadas no prazo de 13 meses.
Os limites e condições podem mudar. Confirme as regras em vigor com o seu banco ou com o regulador.
Pagamentos que foi levado a fazer
Alguns países têm regimes de reembolso obrigatório; noutros, a questão é se o banco fez o suficiente para o proteger, por exemplo avisando-o ou travando pagamentos invulgares.
Pagamentos com cartão
Os emissores de cartões podem pedir estornos através da rede do cartão, e alguns países dão proteção adicional nas compras com cartão de crédito. Há prazos, por isso aja depressa.
Fora do seu país
Se estiver fora do Reino Unido, ou se o seu banco estiver, aplicam-se outras regras e outros provedores. Diga-nos onde está e onde está sediado o seu banco, e explicamos-lhe as suas opções.
Perguntas a fazer ao seu banco
Faça estas perguntas por escrito para ficar com as respostas registadas.
- Que regras de reembolso se aplicam aos meus pagamentos?
- Os vossos sistemas assinalaram algum destes pagamentos?
- Tentaram recuperar o dinheiro junto do banco recetor?
- Como recorro se discordar da vossa decisão?
Não sabe em que situação está?
Conte-nos o que aconteceu e explicamos-lhe gratuitamente as suas opções.